A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, visando proteger a privacidade e garantir o controle dos indivíduos sobre suas informações;

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia e foi aprovada no Brasil em 2018, entrando em vigor em setembro de 2020. Algumas das principais disposições da LGPD incluem:

1. Definição de dados pessoais: A lei define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
2. Bases legais para o tratamento de dados: O tratamento de dados pessoais só é permitido com bases legais específicas, como o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de uma obrigação legal, a execução de contrato, o legítimo interesse do controlador ou para proteção da vida ou da saúde.
3. Consentimento: O consentimento do titular dos dados deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca para que os dados possam ser coletados e utilizados.
4. Direitos dos titulares dos dados: A LGPD concede aos titulares dos dados uma série de direitos, incluindo o direito de acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais.
5. Medidas de segurança: A lei estabelece que os controladores de dados devem adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado.
6. Responsabilidade e penalidades: A LGPD atribui responsabilidade aos controladores e operadores de dados em caso de violações à lei, podendo resultar em sanções administrativas que vão desde advertências até multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a um valor máximo de 50 milhões de reais por infração.

É importante ressaltar que as informações aqui apresentadas são válidas com base no meu conhecimento atualizado até setembro de 2021.

Recomenda-se consultar fontes oficiais e atualizadas para obter as informações mais recentes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Nossa equipe está pronta para atender seus questionamentos.